Código Penal

Código Penal CBRP


Crimes contra o Estado

Art 1 - Vandalismo
Art 2 - Depredação
Art 3 - Invasão de áreas do Estado
Art 4 - Rebelião
Art 5 - Formação de Organização Criminosa


Crimes contra a sociedade

Art 11 - Terrorismo
Art 12 - Atentado Violento ao Pudor
Art 13 - Extorsão
ARt 14 - Estelionato
Art 15 - Incitação á violencia

Crimes contra autoridades

Art 21 - Desacato
Art 22 - Desobediência á uma ordem


Crimes contra pessoa

ARt 31 - Tentativa de Homicidio
Art 32 - Homicidio de 1º Grau
Art 33 - Homicidio de 2º Grau
Art 34 - Homicidio de 3º Grau

Crimes de Entorpecentes/ Porte Ilegal de armas

Art 41 - Porte Ilegal de Maconha
Art 42 - Porte Ilegal de Cocaina
Art 43 - Porte Ilegal de Metafetamina
Art 44 - Porte Ilegal de Armas
Art 45 - Tráfico de Drogas


Crimes de Transito

Art 51 - Direção Perigosa
Art 52 - Transitando sobre a calçada
Art 53 - Dirigindo sem licença
Art 54 - Excesso de Velocidade
Art 55 - Negligencia
Art 56 - Dirigndo sem Cinto
Art 57 - Dirigindo sem Capacete
Art 58 - Avançar Sinal Vermelho
Art 59 - Má Conservação do Veiculo



Complementares

Art 91 - Cumplice
Art 92 - Evasão ( Fuga )
Art 93 - Negação de Socorro ( Negligencia )